Estatutos

Artigo 21°

As eleições são realizadas por voto secreto. E exigida uma maioria absoluta de votos no primeiro e segundo escrutínios, bastando para o terceiro uma maioria relativa.

Artigo 22°

1. Os presentes Estatutos podem ser alterados pelo Colégio de Fundadores, com a maioria de dois terços de votos. 2. As alterações a que se refere o número anterior são submetidas à aprovação do Bispo da Diocese de Lamego.

Artigo 23°

1. A possibilidade de decidir sobre a extinção da Casa Daniel pertence ao Colégio dos Fundadores. 2. Em caso de extinção da Casa Daniel, os seus bens passam para a posse da Diocese de Lamego.

Artigo 24°

Os casos omissos serão resolvidos de harmonia com as disposições canónicas em vigor.

Pages